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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2015 - 10:43
Senado Federal aprova projeto de lei que trata de reforma da execução trabalhista
Deve seguir para a Câmara dos Deputados projeto de lei que torna mais rápida a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2015 - 17:04
CCJ aprova proposta que regula seguro-desemprego durante vigência de Medida Provisória
Pela MP original, eram necessários 18 meses de trabalho nos últimos 24 meses, antes que um trabalhador pudesse pedir o seguro-desemprego pela primeira vez, e 12 meses nos últimos 16 para pedir pela segunda vez. Os deputados optaram por reduzir essas exigências, para 12 meses no primeiro caso e 9 meses no segundo
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2015 - 14:33
Inadmitida condenação definitiva como indicativo de maus antecedentes, após prazo de reincidência
O STF decidiu que, decorrido o prazo de cinco anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a data do novo crime, condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2015 - 12:21
Instituição de ensino é livre para recusar matrícula de mestrando com baixo rendimento
A aluna buscava reverter decisão administrativa da instituição de ensino superior que negou seu pedido de renovação de matrícula
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2015 - 13:56
Comissão deve analisar proposta de nova eleição em caso de perda de mandato
A primeira das propostas na pauta da reunião da próxima terça-feira, é a que prevê novas eleições se o eleito em cargo majoritário, prefeito, governador, senador e presidente, for cassado ou perder o mandato por qualquer outro motivo
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 09:40
Cosern terá de adequar repouso semanal de trabalhador adventista
O eletricista entrou para a Igreja Adventista do Sétimo Dia de Caicó (RN) e teve o pedido de alteração do repouso negado pela Cosern. O empregado passou a faltar ao trabalho quando era escalado porque, segundo a prática adventista, fiéis não trabalham do pôr do sol de sexta-feira ao pôr do sol de sábado
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Junho de 2015 - 11:11
O novo CPC e o Direito Civil brasileiro
O novo CPC inova principalmente ao trazer regras inaugurais e fundamentais sobre os instrumentos para aplicação do Direito Privado
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Maio de 2015 - 12:00
Recuperadora de crédito. Equiparação a operadora de Telemarketing.
Admissibilidade. Horas extras. Jornada reduzida de 06 horas diárias com limite máximo semanal de 36 horas
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2015 - 11:46
Mantida liminar que decretou perda de mandato de vereador por condenação transitada em julgado
O vereador foi condenado, em decisão que transitou em julgado em fevereiro de 2014, por lesão corporal praticada em fevereiro de 2002. Além de determinar a posse do suplente, o TJ-PR fixou multa de R$ 100 mil pelo descumprimento da decisão, que será considerado crime de desobediência
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2015 - 13:58
Sindicato de metalúrgicos de Mogi-Mirim (SP) não pode receber contribuição de empresas
Para o relator do agravo, ministro Cláudio Brandão, a previsão de que a empresa transfira recursos para a entidade sindical é "absurda"
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 15:58
Secretários estaduais sugerem medidas à comissão do pacto federativo
Zerar as alíquotas do Pasep recolhidas pelos estados e ampliar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados (FPE) estão entre as sugestões para o novo pacto federativo
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2015 - 16:47
Sindicato questiona convenção coletiva que proíbe terceirização em condomínios no DF
Seac sustenta que a convenção viola interesses e direitos das empresas que integram sua base de representação e prestam serviços aos condomínios de todo o DF
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2015 - 13:02
Autorizada reabertura de processo contra médico que retirou útero de paciente
STJ autorizou o Cremepe a reabrir processo instaurado para apurar falta ético-disciplinar atribuída a médico que recomendou e realizou uma histerectomia (cirurgia de retirada de útero) supostamente sem necessidade
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2015 - 09:20
TST anula cláusula que criava exigências para readmissão de gestante
SDC do TST julgou inválida a norma de acordo coletivo que obrigava a empregada gestante dispensada a se apresentar à empregadora até 60 dias após a concessão do aviso-prévio para ser readmitida
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2015 - 17:00
STJ define que é cabível cautelar de exibição de documentos para obter extrato bancário
É cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos para obter extratos e outros documentos bancários como medida preparatória de ação de cobrança
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2015 - 09:29
É ilícita associação formada por proprietários para exercer atribuições do condomínio
Os ministros do colegiado consideraram que não é compatível com o ordenamento jurídico a coexistência de condomínio, regularmente instituído, com associação criada por moradores de um dos quatro blocos que o integram
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2014 - 09:01
Operário que fazia mais de cinco horas extras por dia será indenizado
Para o relator, obrigar o empregado a trabalhar por 13 horas seguidas, rotineiramente, reflete nítido desrespeito ao direito de descanso individual e à comunhão familiar
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2014 - 13:41
TST considera inválida cláusula que previa retenção de gorjetas
O Tribunal condenou o Hotel Pestana Bahia, a devolver o valor retido de 40% das gorjetas a um trabalhador que exerceu a função de caixa na empresa por sete anos
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2014 - 11:17
Início do fim dos julgamentos secretos da Receita Federal
Justiça manda abrir sessões, na primeira vitória dos contribuintes
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2014 - 11:11
Banco é condenado a indenizar cliente por extravio de cheque
Banco foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil
